Banco terá de pagar indenização à empresa por protesto indevido de título

Anamatra pede que o CSJT seja regulamentado por lei

Banco condenado a indenizar por roubo em seu estacionamento

Só pode pedir execução provisória da sentença quem faz parte da relação processual

Sem provas não há como mudar decisão

Banco tem de ressarcir cliente por cartão clonado

Chocolate deteriorado motiva dano moral à consumidora

Unimed quer multar médicos que militam em mais de uma cooperativa do setor

Juiz acusado de morte de colega revela bastidores do crime organizado no ES

Suspensa resolução que limita poder do MP

TST faz distinção entre redução de horário de almoço e hora extra

TST: adicional noturno incide sobre jornada prorrogada

Construtora de Juiz de Fora é condenada a devolver prestações a compradores (AP. CV. 434.687-0)

Cobrança de juros e de comissão de permanência é legal

Acusado de tráfico por porte de 21g de maconha responderá ao processo em liberdade

Sociedade civil de advocacia tem tratamento tributário diferenciado

As sociedades civis de advocacia devem calcular o Imposto sobre Serviços (ISS) com base em um valor fixo multiplicado pelo número de profissionais que compõem a sociedade.

Código de Defesa do Consumidor é inaplicável no contrato de crédito educativo

O estudante carente beneficiado com o Programa de Crédito Educativo não retrata a figura do consumidor, não havendo, dessa forma, a incidência do Código de Defesa do Consumidor no programa.

Ato anulável pode ser convalidado pelas partes

TST confirma decisão que impede terceirização de atividade-fim

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão de segunda instância que proibiu a Companhia Brasileira de Carbureto de Cálcio, sediada em Minas Gerais, de contratar mão-de-obra terceirizada para exercer atividade-fim (produção de carvão) e de utilizar mão-de-obra infantil.

Ainda suspenso pagamento de imposto devido pelo banco ABN a município catarinense

O vice-presidente do STJ no exercício da Presidência, ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, considerou não estarem presentes as justificativas necessárias à excepcional concessão da liminar pleiteada.